20/08/2019 - O projeto de lei 502/2019, de autoria do deputado estadual Agente Federal Danilo Balas (PSL), de Sorocaba, que determina o parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, dia 14 último.
A relatora do PL, deputada Janaína Paschoal (PSL), deu parecer favorável à iniciativa. Agora, a propositura seguirá para as comissões de Transportes e Comunicações e, após, para Finanças, Orçamento e Planejamento.
O parcelamento do IPVA busca aliviar o peso das contas de início de ano no bolso dos contribuintes, pois propõe que a primeira parcela seja paga no mês de março, à vista, ou em até seis parcelas iguais e consecutivas.
Para adquirir o parcelamento, o proprietário do veículo deverá efetuar o pagamento da primeira parcela no mês de março. Já para veículos de carga, na categoria caminhão, o pagamento poderá ser efetuado no mês de abril, podendo ser à vista ou em até seis parcelas.
No início deste ano, o governo do Estado de São Paulo assinou convênio com duas operadoras financeiras para pagamento parcelado do IPVA, no cartão de crédito, dando autonomia a essas empresas para definirem o número de parcelas e o valor dos juros a serem cobrados.
Vetos na sessão
Quatro vetos compõem a pauta da sessão ordinária de hoje da Câmara de Sorocaba, começando pelo veto total ao projeto de lei nº 183/2019, do vereador Eng. José Francisco Martinez (PSDB). O projeto vetado altera as normas para uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infraestrutura. O Executivo alega que a alteração é inconstitucional, pois cria regime diferenciado entre empresas públicas e privadas. A Comissão de Justiça da Casa opinou pela rejeição do veto. Outro veto é o que institui na cidade a campanha de enfrentamento ao assédio e à violência sexual e dois tratam de benefícios fiscais e do programa Refúgios da Biodiversidade.
Contas 2017
Também consta da pauta o projeto de decreto legislativo da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura, referentes ao exercício de 2017. Após, apreciar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a comissão opinou pela aprovação das contas, destacando, mas com ressalvas.
Evento foi autorizado
Na quinta-feira (15), dia do aniversário de Sorocaba, a Guarda Civil Municipal (GCM) interrompeu a realização de um evento de pipas no Parque do Paço Municipal. A alegação foi de falta de autorização para o evento. Além disso, houve a apreensão de linhas com cerol. A ação resultou em notícia divulgada no site da Prefeitura. Ocorre que o evento estava autorizado pela Prefeitura e pela própria GCM, como mostraram documentos encaminhados ao Cruzeiro do Sul pelos organizadores. A Prefeitura retirou a notícia do seu site. Apesar disso, houve apreensão de linha com cerol e chilena, que são proibidas para se soltar pipas. Os organizadores disseram que orientaram os participantes a não usar esses materiais nas pipas.
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